A meu ver, está tudo errado nesta iniciativa. Uma vez que o Conselho
Regional de Lisboa apenas representa os advogados da área de Lisboa não
se deve ingerir em matérias de âmbito nacional, como o é a tributação
dos serviços jurídicos, claramente da competência do Bastonário e do
Conselho Geral. Seguramente que a ideia não é transformar a região de
Lisboa numa espécie de zona franca em termos da tributação da justiça.
Para além disso, não se compreende que o Conselho Regional de Lisboa
associe a Ordem dos Advogados a um diploma absolutamente vergonhoso que,
como não poderia deixar de ser, foi prontamente objecto de veto
presidencial. A redução da tributação na justiça, que é inteiramente
legítima e justa, nunca poderia aparecer associada a um diploma desta
natureza. Parece-me, por isso, que com esta iniciativa o Conselho
Regional de Lisboa prestou um mau serviço a todos os advogados, e não
apenas aos de Lisboa.
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