segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Intervenções na comunicação social.

Acho muita graça aos profissionais de comunicação que intervêm pontualmente e "pro bono" em apoio de determinada entidade, mas que, logo que as coisas se complicam, partem rapidamente para outras paragens. O que me espanta é que haja gente com responsabilidades a defender que os advogados devem também intervir nesta área, defendendo a posição dos seus clientes na comunicação social. Vê-se aonde isto nos conduziria.

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Ainda sobre a discussão pública de processos.

Aqui está o registo público de uma polémica absolutamente desnecessária. Pode defender-se obviamente qualquer revisão do nosso Estatuto. Mas enquanto ele estiver em vigor, todos os órgãos da Ordem dos Advogados têm o dever de o aplicar.

Sobre a discussão pública de processos.

Sou absolutamente contra a discussão pública na comunicação social pelos advogados dos processos que têm pendentes, a qual é expressamente proibida pelo art. 93º do Estatuto da Ordem dos Advogados, salvo em casos excepcionais devidamente justificados. Os processos devem ser discutidos serenamente nos tribunais, em igualdade de armas entre os advogados, e não na comunicação social onde os advogados mais conhecidos ganham vantagem.

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

A transferência do Infarmed.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre a questão de a transferência do Infarmed ter sido decidida sem sequer ter sido ouvida a sua comissão de trabalhadores.

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

terça-feira, 24 de outubro de 2017

O Decreto-Lei 262/75, de 27 de Maio

Já agora recordemos também o diploma que revogou o art. 372º do Código Penal, o Decreto-Lei 262/75, de 27 de Maio, que tem a assinatura do grande advogado, Francisco Salgado Senha, então Ministro da Justiça. Sábias palavras a recordar sempre:
"O artigo 372.º do Código Penal, ao estabelecer a pena de desterro para fora da comarca por seis meses ao homem casado que, achando sua mulher em adultério, a matar a ela ou ao adúltero, ou a ambos, ou lhes fizer qualquer ofensa grave, à mulher casada que praticou os mesmos factos nas pessoas do marido e da concubina «teúda e manteúda pelo marido na casa conjugal», e, bem assim, nas mesmas condições, aos pais a respeito de suas filhas menores de 21 anos e dos corruptores delas, por que abstrai inteiramente da verificação de emoção violenta que aos agentes podem eventualmente produzir tais factos, confere um autêntico «direito de matar».
Há que pôr termo a semelhante aberração, certo como é que, se por parte dos que pratiquem tais factos existir um choque emocional que os leve à violência, eles têm o seu enquadramento na parte geral daquele diploma.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É revogado o artigo 372.º do Código Penal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Francisco Salgado Zenha.
Promulgado em 15 de Maio de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES".

O art. 372º do Código Penal de 1886.

No acórdão da Relação do Porto cita-se o art. 372º do Código Penal de 1886 para justificar a suspensão da pena pelo crime de violência doméstica em caso de adultério da vítima. Já agora convém recordarmos esse artigo para vermos o que pelos vistos os Senhores Magistrados consideram ser uma lei a merecer referência no Portugal de 2017:
"O homem casado que achar sua mulher em adultério, cuja acusação lhe não seja vedada, nos termos do artigo 404,º § 2.º e nesse acto matar ou a ela ou ao adúltero, ou a ambos, ou lhes fizer algumas das ofensas corporais declaradas nos Arts. 360.º, n.ºs 3.º a 5.º [ofensas corporais graves, incluindo mutilação de membro e órgão], 361º [ofensas corporais com privação da razão ou impossibilidade perpétua para o trabalho] e 366.º [castração], será desterrado para fora da comarca por seis meses. 
§ 1.º Se as ofensas forem menores não sofrerá pena alguma. 
§ 2.º As mesmas disposições se aplicarão à mulher casada, que no acto declarado neste artigo matar a concubina teúda e manteúda pelo marido na casa conjugal, ou ao marido ou a ambos, ou lhes fizer as referidas ofensas corporais. 
§ 3.º Aplicar-se-ão também as mesmas disposições, em iguais circunstâncias, aos pais a respeito das suas filhas menores de vinte e um anos e dos corruptores delas, enquanto estas viverem debaixo do pátrio poder, salvo se os pais tiverem eles mesmos excitado, favorecido ou facilitado a corrupção".

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Sobre o acórdão da violência doméstica no adultério.

Confesso-me profundamente chocado com esta afirmação do Conselho Superior de Magistratura. Gostava de saber como se pode admitir no nosso país que num julgamento dos autores de uma brutal violência doméstica se passe a culpabilizar a vítima pelo seu adultério em lugar dos agressores. E que nessa culpabilização se escrevam passagens como a de que "na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte". Quando são apresentadas tantas queixas disciplinares contra advogados por magistrados que consideram excessiva a linguagem utilizada nas peças processuais, não deveria também o órgão de disciplina dos juízes reagir perante afirmações destas nos acórdãos?

domingo, 15 de outubro de 2017

As alterações ao regime simplificado do IRS.

As alterações ao regime simplificado do IRS representam mais uma profunda machadada na advocacia, numa altura em que a mesma já vai sofrer em 2018 um aumento brutal de contribuições, pois não só a contribuição para a CPAS passa de 19 para 21%, como também sobe o indexante sobre que a mesma incide, com a elevação do salário mínimo. Grande parte dos colegas vai ser esmagado com estes aumentos da tributação. Quando ouvi o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a justificar este ataque à advocacia, num orçamento feito para agradar à clientela política dos funcionários públicos, fiquei a pensar na ironia que representa serem sempre advogados os governantes que mais atacam a advocacia.

domingo, 1 de outubro de 2017

sábado, 30 de setembro de 2017

Intervenção na rádio.

Vou estar hoje às 12 horas no programa "Em nome da lei" da Rádio Renascença, num debate sobre a questão da Catalunha.

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Por quem os sinos dobram.

Excelente artigo este, do colega Paulo Graça, Presidente do Conselho Deontologia de Lisboa, a referir os riscos para a advocacia livre do novo regime relativo à repressão do branqueamento de capitais, que pretende transformar todos os advogados em denunciantes. A justificar plenamente a referência ao magnífico poema de John Donne, que inspirou o homónimo romance de Hemingway: "Não perguntes por quem os sinos dobram. Eles dobram por ti".

quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Os efeitos do processo de Bolonha.

Sempre fui de opinião que o processo de Bolonha só serviria para transformar o ensino superior português numa bandalheira. Mas nessa altura havia uns iluminados modernaços que apregoavam aos sete ventos as maravilhas desse processo e se recusavam a ouvir os opositores a  este disparate. Os resultados da sua obstinação estão à vista. E agora abrem-se inquéritos para quê? Há alguém de boa fé que ignore aonde isto nos conduziu?

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

A obstinação da Câmara Municipal de Lisboa.

Uma boa notícia esta de que, depois do acordão do Tribunal Constitucional, a taxa de protecção civil, um verdadeiro imposto encapotado que alguns municípios lançaram abusivamente sobre os seus munícipes começa a cair por todo o país. Só Lisboa obstinadamente pretende continuar a cobrar esta taxa ilegal por serviços que não presta. Aliás em Lisboa o abuso foi de tal ordem que a taxa foi criada em 31 de Dezembro de 2014, mas o ano de 2014 foi integralmente cobrado aos lisboetas. Que esperam os outros candidatos à Câmara de Lisboa para confrontar Medina com este verdadeiro escândalo? É altura de se saber quem está a favor dos cidadãos de Lisboa e quem vai para a Câmara apenas para lhes cobrar abusivamente dinheiro que não devem em taxas ilegalmente criadas.

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Apelo à Câmara Municipal de Lisboa.

Depois da decisão do Tribunal Constitucional relativa a Gaia, a Associação Lisbonense de Proprietários, a que presido, apela à suspensão imediata desta taxa em Lisboa e à devolução dos montantes abusivamente cobrados aos lisboetas nos últimos anos.

A inconstitucionalidade da taxa municipal de protecção civil.

Há muito que entendo que as taxas municipais de protecção civil, que os municípios têm vindo abusivamente a lançar não passam de impostos encapotados, sendo por isso inconstitucionais. Parece que o Tribunal Constitucional acaba de declarar a inconstitucionalidade a cobrança dessa taxa em relação à Câmara de Gaia. Espera-se agora que outros municípios que adoptaram este procedimento, como Lisboa, não apenas cessem a cobrança dessa pseudo-taxa, como também devolvam os montantes que abusivamente cobraram aos cidadãos. Aliás, se este país fosse um Estado de Direiro a sério, com instituições que funcionassem regularmente, os autarcas que se envolveram neste escândalo de cobrança ilegal de impostos seriam exemplarmente punidos. Mas, como somos tradicionalmente considerados um país de brandos costumes, provavelmente esta grosseira violação dos direitos dos cidadãos não terá consequências de maior.

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

A situação da CPAS.

Estou extremamente preocupado com o que se está a passar com a Caixa de Previdência da nossa Ordem. Sempre achei que a aprovação do novo regulamento — mais uma triste herança do mandato de Paula Teixeira da Cruz no Ministério da Justiça — só serviria para descredibilizar o nosso sistema de previdência, laboriosamente construído com o esforço de tantas gerações de advogados. Está à vista que grande parte dos colegas só com enorme sacrifício conseguirá suportar a brutal elevação de contribuições que este novo regime instituiu e que vai continuar a subir nos próximos anos. Uma medida de elementar prudência seria por isso regressar rapidamente ao regime anterior, muito mais justo e equilibrado.

terça-feira, 11 de julho de 2017

Pela recuperação do mercado de arrendamento.


Depois dos últimos disparates que foram feitos, com consequências calamitosas para o sector, é altura de tomar medidas para salvar o mercado de arrendamento tradicional. São estas as que propomos.

segunda-feira, 10 de julho de 2017

A situação da CPAS.

Sempre achei que o novo regulamento da CPAS iria destruir completamente a confiança que os advogados têm na sua Caixa de Previdência. É o que neste momento está a acontecer. Mais uma triste herança do consulado de Paula Teixeira da Cruz em que alguns aprendizes de feiticeiro alinharam. A primeira medida a tomar, antes mesmos destas reuniões inconsequentes, era revogar rapidamente o actual regulamento e repristinar o anterior. Enquanto ainda for possível salvar a Caixa.

sexta-feira, 30 de junho de 2017

Como o Diário da República é verde!

Acabei de reparar na magnífica cor verde do Diário da República de 12 de junho de 2017, a qual é explicada assim: "Nos termos do Despacho n.º 5166/2017, de 9 de Junho, este Diário da República, publicado em cor verde, destina-se a assinalar as deliberações tomadas pelo Conselho de Ministros relativos às florestas, realizado a 21 de março de 2017". Descontando a piroseira da iniciativa, cabe perguntar como é que tão pouco tempo depois desse Conselho de Ministros dedicado às florestas, afinal ocorreu a tragédia de Pedrogão Grande. Acho que ficaria melhor que, em consequência dos incêndios, a cor do referido Diário da República fosse rapidamente alterada para preto. Quanto mais não seja em virtude da vergonha que tudo isto representa.

sexta-feira, 2 de junho de 2017

Cui prodest?

Não tive dúvidas nenhumas de que o projecto do PS que na prática inviabilizava todo e qualquer alojamento local prosseguia os interesses do sector hoteleiro, como agora acaba de ser noticiado. Aliás, perante a polémica que se causou o mesmo, esse sector apareceu logo a seguir a apresentar uma proposta aparentemente mais moderada, mas que continuava a impedir o alojamento local. Infelizmente o nosso país é muito pouco claro sobre as consequências dos impedimentos dos deputados e a forma como eles estão a ser ultrapassados. Ninguém no Parlamento propõe que se abra um inquérito sobre este assunto? É que é altura de a independência e a transparência de interesses dos nossos parlamentares deixarem de ser palavras vãs.

sábado, 27 de maio de 2017

Na reunião da Interleges em Madrid.


Na reunião internacional dos advogados da Interleges, de que o nosso escritório faz parte, desta vez em Madrid, com uma magnífica organização do nosso ilustre colega Segundo Ruiz. Houve tempo para uma deslocação a Toledo, apreciando a beleza desta cidade que conserva tão bem os seus traços medievais. Um exemplo a seguir.

segunda-feira, 22 de maio de 2017

A ineficácia da previdência social.

Absolutamente revoltante a situação aqui descrita e que muitos de nós pessoalmente conhecerão. É inacreditável que uma pessoa que se dedicou uma vida inteira com brilhantismo à sua carreira, seja depois abandonado pelo Estado à sua sorte quando a doença o atinge. Bem dizia Nietzsche que o Estado é um monstro frio. Afinal de contas, as brutalidades que todos os meses descontamos para fins de previdência social servem para quê?


domingo, 7 de maio de 2017

António Pires de Lima (1936-2017).


Manifesto o meu profundo pesar pelo falecimento do Bastonário António Pires de Lima com quem tive o privilégio de trabalhar em algumas ocasiões. Era um homem frontal, que muito dignificou a Ordem no seu mandato, tendo simultaneamente uma inteligência viva e um humor extraordinário. A advocacia portuguesa fica mais pobre com a sua partida.

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Alguém explica isto?

Em Julho de 2013 era anunciado com pompa e circunstância um acordo entre a Câmara de Lisboa, representada por António Costa, e o Ministério da Justiça, representado por Paula Teixeira da Cruz,  pelo qual o Tribunal da Boa Hora regressava ao Ministério da Justiça para instalar o Centro de Estudos Judiciários, o Museu do Judiciário e o Instituto dos Registos e do Notariado.

Passaram apenas quatro anos e hoje é inaugurada pela Câmara Municipal de Lisboa a Escola Básica Maria Barroso no mesmo edifício, sem nenhuma explicação do que aconteceu. O negócio foi revertido? Alguém pagou alguma coisa pela reversão? Não há dúvida de que estas ligações entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Estado continuam um mimo.

domingo, 23 de abril de 2017

A irresponsabilidade na política.

É extremamente curioso ver agora a arquitecta Helena Roseta a dizer que o mercado de arrendamento está "avariado" e que são necessárias medidas para o dinamizar. No Parlamento esta senhora deputada foi responsável por um grupo de trabalho que destruiu completamente a confiança neste mercado, fez disparar o valor das rendas, que já não sobem apenas em Lisboa, mas também na margem sul, e agora pede medidas para anular as consequências dos disparates que o seu grupo de trabalho aprovou. Pessoalmente, acho que a primeira medida que a senhora deputada poderia tomar para restaurar a confiança no mercado de arrendamento era pedir desculpa aos muitos milhares de portugueses que em consequência desta contra-reforma perderam a possibilidade de arrendar casa e depois renunciar ao seu mandato. Mas já sabemos que a responsabilidade é uma coisa que não existe na política portuguesa. 

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Intervenção na Rádio Renascença.


Estarei neste sábado às 12 horas no programa da Rádio Renascença "Em nome da lei" a debater a contra-reforma do arrendamento.

segunda-feira, 3 de abril de 2017

sexta-feira, 31 de março de 2017

As alternativas para Lisboa.

Estamos bem servidos com as alternativas para Lisboa. De um lado, um presidente que acha que pode criar impostos por regulamento, desde que lhes chame taxa municipal. Do outro lado uma candidata que está convencida que a Câmara Municipal tem poderes para abolir impostos no concelho, fixando-lhes uma taxa 0. O estado a que isto chegou…

quarta-feira, 29 de março de 2017

A escandalosa taxa de protecção civil.

O facto de a Câmara Municipal de Lisboa ter-se permitido cobrar abusivamente uma taxa por um serviço que não presta, confiando na inércia dos cidadãos e na demora dos tribunais em reconhecer os direitos àqueles poucos que efectivamente reagem, mostra bem a degradação das nossas instituições e falta de vergonha de quem gere a Câmara. Valha-nos o provedor de justiça para defender os nossos direitos.

domingo, 19 de março de 2017

O estado calamitoso do processo de inventário.

Se as reformas na área da justiça fossem feitas por pessoas com um mínimo de conhecimento da realidade dos nossos tribunais (ou até da simples realidade da vida) era evidente que nunca teria surgido nada parecido como a Lei 23/2013, de 5 de Março, que atirou o processo de inventário para os cartórios notariais. Na verdade, toda a gente sabe que onde há maior fonte de litígios é precisamente na partilha das heranças. Salazar, com o seu conhecimento da natureza humana, costumava perguntar a quem lhe dizia que uma família era muito unida se já alguma vez essa família tinha feito partilhas. Já se sabia por isso qual iria ser o resultado da passagem dos inventários dos tribunais para os cartórios notariais. Estes não estão preparados para decidir os litígios e fogem destes processos como o diabo da cruz. Mais uma triste herança do consulado de Paula Teixeira da Cruz, seguramente o maior desastre que aconteceu à justiça em Portugal.

sábado, 11 de março de 2017

A reforma das custas judiciais.

Infelizmente o que é tradicional na nossa justiça é que as propostas para a sua reforma acabem por cair em saco roto, ou deixem o sistema muito pior do que estava. É o que se vai passar agora com a reforma das custas judiciais. Depois de ter sido criado um consenso geral de que as custas judiciais atravessavam o limite do suportável, todos os partidos defenderam a sua redução. A Ministra da Justiça opôs-se e criou um grupo de trabalho sobre o assunto, a forma habitual de na administração pública nada se fazer. Mas o grupo de trabalho conseguiu apresentar uma proposta mirabolante, que é a de fixar custas em função do rendimento das pessoas. Com isso, não apenas vão transformar uma taxa num novo imposto sobre o rendimento, como também aposto que as custas vão subir em consequência desta brilhante iniciativa. Infelizmente é este o triste destino de todas as iniciativas na justiça portuguesa. 

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Leis obsoletas.

Gosto imenso da atitude deste governo para estimular a criação de emprego. Não deve haver função de maior utilidade para o país que andar à procura nos Diários da República antigos de leis obsoletas para revogar. Assim se encherá o Diário da República com sucessivos diplomas a revogar outros diplomas, que há muito ninguém aplicava, criando para efeito uma burocracia altamente especializada nessas sucessivas revogações inúteis e que os contribuintes pagarão com muita alegria. Eu não quero deixar de contribuir para esse trabalho. Chamo a atenção para que a Lei da Boa Razão do Marquês de Pombal nunca foi expressamente revogada. Senhor Primeiro-Ministro: Revogue-a rapidamente, que o país anseia há muito para se ver livre de tão nefasto diploma.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

O diploma do PS sobre as lojas históricas.

Pode ver-se aqui a minha posição sobre o diploma do PS sobre as lojas históricas. É completamente absurdo e inconstitucional pretender proteger estabelecimentos sem qualquer viabilidade económica, à custa de uma verdadeira expropriação de imóveis privados.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

A denúncia da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Leio neste acórdão que "a interpretação dominante que o TEDH tem vindo a fazer do artigo 10.º da CEDH – no sentido de que, no exercício do direito à liberdade de expressão, é permitida uma ofensa quase ilimitada do direito à honra das figuras públicas e particularmente dos políticos – não vincula os tribunais portugueses". Concluo, portanto, que a Relação de Lisboa acaba de denunciar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que assim deixou de vigorar no território português.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Uma ideia brilhante.

Leio aqui que o PCP defende que a existência de assédio laboral numa empresa deva levar ao encerramento da mesma. Quer isto portanto dizer que um trabalhador que se queixe de assédio passa a correr o risco de ficar sem emprego, assim como todos os seus colegas! Não deveriam pensar um pouco nos assuntos antes de surgirem com a primeira ideia mirabolante que lhes vem à cabeça?

segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

A situação na CPAS.

Esta notícia reflecte uma das minhas maiores preocupações que é a actual situação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Com a aplicação do novo regulamento, temos hoje níveis de prestações que são absolutamente insustentáveis para a esmagadora maioria dos advogados, mas parece que o resultado ainda foi o de piorar a situação financeira da CPAS, já que os advogados que aumentavam as suas prestações no final da carreira deixaram de o fazer, e muitos até reduziram as contribuições. Parece assim que os autores do novo regulamento, que o anterior governo assinou de cruz, se comportaram como verdadeiros aprendizes de feiticeiro. E agora a solução que aparece proposta é a integração no regime geral da segurança social, destruindo assim um património para o qual contribuíram muitas gerações de advogados. Não se deveria antes anular pura e simplesmente o novo regulamento e voltar quanto antes ao regime anterior?

sábado, 21 de janeiro de 2017

O descrédito do parlamento.

Leio aqui que o Bloco de Esquerda vai apresentar um projecto de resolução para recomendar ao governo a redução das custas judiciais. Sabendo-se que a competência legislativa reside no parlamento, não se percebe porque é que o Bloco não apresenta um projecto-lei nesse sentido, em lugar de uma resolução que não tem efeitos práticos nenhuns. Já era mais que tempo de termos um parlamento a sério, em lugar de um fórum de discussão completamente inútil. Se querem alterar o escândalo das custas judiciais, o que devem fazer é legislar para baixar essas custas. Apresentar iniciativas inconsequentes só descredibiliza o parlamento e quem as propõe.

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

O escândalo das custas judiciais.

É referido nesta noticia que os diversos operadores judiciários querem reduzir as custas judiciais. Já vem tarde esta proposta, uma vez que há muito que as custas judiciais são um verdadeiro escândalo, cobrando o Estado como "taxa de justiça" valores escandalosamente superiores ao serviço efectivamente prestado. Por esse motivo, hoje só têm acesso aos tribunais os ricos ou os indigentes. Se os tribunais existem para satisfazer a sede de justiça do povo, deveria haver um mínimo de decoro para que a água destinada a matar essa sede não seja cobrada ao preço do champanhe francês.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

A reabertura dos tribunais.

Congratulo-me com a reabertura de alguns tribunais que agora ocorreu. Parece-me, porém, a mesma manifestamente insuficiente. A anterior Ministra Paula Teixeira da Cruz tinha provocado uma verdadeira calamidade no nosso sistema de justiça, ao arrasar completamente uma organização judiciária que tinha levado séculos a construir. Por isso, se havia reversão a fazer — e tantas foram feitas por este governo — era a reabertura de todos os tribunais encerrados. Os tribunais são símbolos do poder do Estado e o Estado não pode desaparecer do seu território, pedindo às populações que se desloquem a terras distantes para ter acesso à justiça. Mas como António Costa, na sua fase de oposição a Seguro, e ao contrário deste, tinha estranhamente manifestado apoio à reforma de Paula Teixeira da Cruz, lá se optou por manter a reforma, fazendo alguns arranjos de cosmética e reabrindo apenas alguns tribunais, manifestamente sem as mínimas condições, como esta notícia demonstra. E não são instalados juízes, pedindo-se antes que os mesmos se desloquem a esses tribunais, fazendo lembrar os juízes itinerantes do velho Oeste, e sendo os funcionários judiciais substituídos por funcionários das câmaras municipais. Haja alguém que faça compreender a este governo o que é um tribunal e a dignidade que é exigida para este poder funcionar. Tribunais a funcionar em outsourcing é que não.