quarta-feira, 12 de junho de 2013

Mais uma ilegalidade.

A forma como este Governo faz tábua rasa das leis em vigor brada aos céus. Sabendo perfeitamente que, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do Orçamento para 2013, tinha que pagar os subsídios de férias na data do seu vencimento, declara que não o vai fazer, imagine-se, porque o Orçamento em vigor não prevê os meios para tanto. Julgava que esse Orçamento tinha sido declarado inconstitucional, mas pelos vistos para o Governo o seu Orçamento inconstitucional vale mais do que a própria Constituição. Se um Governo que insiste em actuar fora da lei não põe em causa o regular funcionamento das instituições democráticas, não vejo o que ponha.

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