segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

"As vezes que for preciso"

São absolutamente inacreditáveis estas declarações da Ministra da Justiça que gosta tanto da sua lei sobre o enriquecimento ilícito que pede à sociedade civil para a defender e não se impressiona com as arguições de inconstitucionalidade. A Ministra promete por isso que a lei irá ao Tribunal Constitucional "as vezes que for preciso" até ser aprovada. Já tínhamos assistido ao desprezo com que o Governo tratou a declaração da inconstitucionalidade dos subsídios, mas vemos agora que esse desprezo é extensível a toda e qualquer declaração de inconstitucionalidade. Há muito que se tornou evidente que o Governo quer governar à margem da Constituição, ignorando as decisões do Tribunal Constitucional. O que não era de esperar é que fosse a Ministra da Justiça declará-lo ostensivamente. Num país que não fosse uma república das bananas, este tipo de declarações teria consequências sérias. Em Portugal já se sabe que vai continuar tudo como dantes, quartel-general em Abrantes.

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