quinta-feira, 28 de abril de 2011

O falhanço da "flexisegurança".


Esta notícia de que o criador da flexisegurança, o antigo Primeiro-Ministro dinamarquês Poul Rasmussen, agora considera que o seu conceito falhou corresponde à descoberta do óbvio. Na verdade, como cultor do Direito do Trabalho, sempre achei estranhíssimo existirem tantos juristas da área a aderir entusiasticamente a este conceito, que para mim nunca passou de um chavão político. É manifesto que a flexibilidade e a segurança laborais não são conjugáveis, pelo que qualquer país tem sempre que optar por uma. Se optar pela flexibilidade aumenta a criação de emprego, mas não pode assegurar a ninguém a estabilidade laboral. Se optar pela segurança, desincentiva a criação de novos empregos, mas atribui empregos estáveis a quem os possui. Essa é uma opção política, que como todas as outras deve ser assumida nas diversas propostas eleitorais.
A solução dinamarquesa implicava conciliar altos níveis de protecção social no desemprego, juntamente com a flexibilização laboral. Só que poucos Estados conseguem pagar essa protecção social, pelo que a importação desse conceito acaba a prazo por se reconduzir a uma flexibilidade sem qualquer segurança. Mais vale chamar as coisas pelo nome, em lugar de esconder as propostas através da conjugação de expressões contraditórias entre si.

sábado, 16 de abril de 2011

A "greve à democracia".

Para ajudar ainda mais ao enorme descrédito que atinge as nossas instituições, num autêntico clima de fim de regime, agora é o Bastonário da Ordem dos Advogados que vem apelar a uma "greve à democracia", consistente em os eleitores deixarem de ir votar nas eleições de 5 de Junho. O apelo contém uma mensagem política clara, que nem sequer é nova. O MFA já em 1975 tinha vindo propor o voto em branco nas eleições para a Assembleia Constituinte, pretendendo assim evitar o reforço de legitimidade que o voto daria aos partidos. Da mesma forma, José Saramago no seu Ensaio sobre a Lucidez descreve um movimento espontâneo de cidadãos que conseguia provocar 70% de votos em branco numa eleição, levando a que o poder político decidisse perseguir estes "brancosos". Pessoalmente acho que deixar as eleições nas mãos de uns poucos que queiram votar é altamente perigoso e um terreno propício ao desenvolvimento de partidos radicais. É a última coisa de que o país neste momento precisa. E especialmente o Bastonário da Ordem dos Advogados deveria evitar esse tipo de declarações neste momento.

terça-feira, 12 de abril de 2011

A burocracia no seu esplendor.

Esta notícia demonstra a teia de burocracia kafkiana em que se decidiu afundar o Estado português. A partir de agora, quem queira fazer greve da fome nas prisões tem que preencher um formulário escrito, e comunicar a pretensão a um funcionário, que consignará por escrito as razões do protesto. É difícil atingir um maior absurdo na relação entre o Estado e os cidadãos, ainda mais num assunto tão sério como é a greve da fome. Amanhã a mesma constará de modelo oficialmente aprovado, a preencher em triplicado, que será avaliado burocraticamente por funcionários, os quais se calhar considerarão que o preso está a ser alimentado, caso o requerimento não se encontre adequadamente preenchido. Só falta estender a burocracia a todos os cidadãos e mandar os que actualmente passam fome preencher requerimentos sobre o assunto. Deve ser isto o Simplex.

Mais uma condenação do Estado Português.

Houve mais uma condenação de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelo processo instaurado a um jornalista, em virtude de este ter escrito uma crónica. Começa a ser confrangedora a quantidade de vezes que o Estado Português é condenado neste tribunal, exactamente pelo mesmo motivo. Não seria altura de alterarmos definitivamente a nossa jurisprudência nesta matéria?