sexta-feira, 16 de julho de 2010

A fiscalização da constitucionalidade do exame de acesso à Ordem dos Advogados.

Confesso que fiquei espantado com a passividade do Governo e do Procurador-Geral da República perante a instituição pela Ordem dos Advogados de um exame que é manifestamente ilegal. É por isso de louvar esta atitude do Provedor de Justiça, que não hesitou em exercer as suas competências, requerendo ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do exame de acesso à Ordem.
O único problema que esta situação coloca é o tempo que vai levar a referida fiscalização sucessiva. Efectivamente, sabe-se que o Tribunal Constitucional não costuma ser nada rápido nos processos de fiscalização sucessiva. E neste ano de 2010 já lhe foi pedida pelo Presidente da República a fiscalização sucessiva de dois aumentos retroactivos da taxa de IRS, não se sabendo se vai ser decidida a tempo das liquidações que irão surgir em 2011. É por isso de prever que a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do exame de acesso à Ordem possa contar com bastante tempo de espera. Será assim provável que os candidatos prefiram submeter-se a exame a esperar mais tempo por uma decisão do Tribunal Constitucional, que não se sabe quando virá. Tal constitui uma demonstração do carácter kafkiano que caracteriza todo este processo.

3 comentários:

Anônimo disse...

Não se entende como a OA instituiu este exame desta forma. Não se entende como o exame somente foi instituido este ano. Nos últimos cursos de estágio ingressaram na ordem centenas de licenciados pré bolonha (bachareis, nas palavras do BOA).
Se era para instituir um exame deste tipo, devido ao processo de bolonha, a OA devia ter suspenso os cursos e, de forma legal, ter instituido como condição de acesso o Mestrado. Se a OA tinha o propósito de instituir este exame, não devia ter permitido a inscrição de centenas de licenciados transvertidos no ano passado.

È sabido que existem muitos advogados em Portugal.

Concordo com o exame, concordo com a diminuição de vagas nas faculdades, etc...

A ordem não precisava de se refugiar em bolonha para criar este exame. Bastava institui-lo... nada mais!
O doutor marinho não tinha a necessidade de insultar os licenciados...

É elucidativo o artigo de opinião do BOA publicado à tempos no JN, na última página, em que insulta os licenciados e as instituições de ensino.
Diz que as faculdades vendem os cursos, que os cursos nada valem...

Ninguém quer saber, mas estamos perante uma grande injustiça. Bolonha foi implantado de um dia para o outro, a meio dos cursos. Eu fiz os primeiros 3 anos ao abrigo do regime anterior, não pude transitar para o 5º ano, fiquei automaticamente licenciado! Inscrevi-me num curso de 5 anos e de um momento para o outro frustraram-me as expectativas...
Será que, como refere o BOA, o meu curso nada vale?
Foi em FDUC, tive boas notas...
Como sou agora um bacharel, mal preparado, nas palavras desse senhor?
Tudo não passa de demagogia.
Esquece-se o senhor BOA que artigos de opinião desse tipo pode afectar a imagem dos licenciados no mercado de trabalho.



Só de ver essa personagem agora na Júlia até tenho pena dos senhores doutores advogados!

Refere que " o ensino de direito nada vale " , todo o ensino de direito... em todas as faculdades!
Compram-se os cursos!
Meu Deus!!
A mim que me custou a tirar o curso... Estudei tanto, tanto, tanto...

ernestino disse...

Compreende-se a frustração do autor deste comentário: eu também vi o referido programa.
Na verdade, a necessidade de protagonismo do Snr. Bastonário é patológica. O aparecimento do Snr Bastonário num programa de televisão que ( com o devido respeito) é direccionado a um público que "está mais interessado em saber quem é a mãe do filho do Cristiano Ronaldo," e neste programa insultar de forma grosseira o ensino do Direito,os licenciados em Direito, os Juizes e os ´Ministros de uma forma populista e demagógica,roça o estado de loucura.
Tais afirmações feitas por um licenciado em direito com o "curso de seis anos" só podem ser tidas por proferidas por um indivíduo em estado de incapacidade acidental ou tomadas por declarações não sérias, pois que,muito dificilmente, um licenciado em Direito pelo processo de Bolonha proferiria tais palavras.
Tudo leva a crer que o Snr Bastonário não tenm consciência da dignidade do cargo que ocupa.

Francisco Castelo Branco disse...

Não se trata apenas de uma questão de ilegalidade. Para isso existem os tribunais que vão decidir.
Dificilmente haverá uma decisão favoravel e o Exame será feito até que o SR.Bastonário, que envergonha todos os Advogados seja posto fora da OA.

é uma questão de justiça.
Todos aqueles que se formam em Direito, têm o direito de se inscrever na OA e aceder ao Estágio.
Nem todos passam é certo. Mas isso é outra questão.
O acesso ao estágio é que não deve ser proibido.
Não será um exame a determinar a valia do candidato.
Para isso existem os 5 ou 4 anos de curso.
Era bom que o Sr. Bastonário repensasse este Exame.
Estamos a falar de um direito assistido a qualquer pessoa que tira o curso de Direito.
O acesso ao estágio é o minimo exigivel.
E aí é mais outra prova